[Download] "Contra-Ordenações Rodoviárias" by Edições Almedina " eBook PDF Kindle ePub Free

January 12, 2021

eBook details

Title: Contra-Ordenações Rodoviárias
Author : Edições Almedina
Release Date : January 30, 2019
Genre: Law,Books,Professional & Technical,
Pages : * pages
Size : 612 KB

Description

Considerando o elevado número de contra-ordenações ao Código da Estrada, são inquestionáveis as consequências práticas que a aplicação de uma coima ou sanção acessória implica para o condutor. A presente obra encontra-se estruturada em duas partes fundamentais: a primeira, inteiramente teórica, dedicada ao enquadramento do processo contra-ordenacional rodoviário, abordando os procedimentos a adoptar e os prazos a cumprir (quer na fase administrativa, quer na fase judicial).